O Colmeia participa do 2º Encontro do Sistema de Justiça

- A excepcionalidade da medida protetiva de acolhimento e a preferência do Serviço Família Acolhedora

Durante a manhã e a tarde do dia 15/08, a integrante do Colmeia - Coletivo Melhor Acolhimento, Lara Padilha, participou, online, do 2º Encontro do Sistema de Justiça - A excepcionalidade da medida protetiva de acolhimento e a preferência do Serviço Família Acolhedora. Ela se inscreveu e receberá certificado. A programação completa e as gravações do evento estão disponíveis aqui. Os 27 estados estiveram representados.

O Dr. Richard Pae Kim, presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj/CNJ), iniciou fazendo um breve revisão da instituição do acolhimento familiar no Brasil, citando as referências a essa modalidade de acolhimento no ECA, no Plano Nacional de Convivência FAmiliar e Comunitária, em leis específicas (como a 12.010/2009), no Marco Legal da Primeira Infância e no Pacto Nacional pela Primeira Infância, e comentou sobre a atual revisão do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

Ainda temos de explicar para a sociedade e os gestores o que é o Serviço de Acolhimento Familiar - apesar dos 30 anos de experiências exitosas e normativas. Está na hora de dar um basta nesta situação. Precisamos avançar para que ultrapassemos a pífia porcentagem de acolhimentos, não faz mais o menor sentido estamos explicando a importância desse Serviço.

O Dr. Kim disse que o Seminário visa debater e buscar avançar, estabelecer planos de ação de curto, médio e longo prazo para que todos, inclusive o Poder Judiciário, compreendam a excepcionalidade do acolhimento e a preferência do acolhimento familiar.

A Dra Mirella de Carvalho Monteiro, do Conselho, do Nacional do Ministério Público - Comissão da Infância, Juventude e Educação, também ressaltou que os Serviços de Família Acolhedora já existem há tempo suficiente e ainda está em números inexpressivos, mesmo sendo preferencial desde do ECA e sendo menos prejudicial ao desenvolvimento da criança. Comentou sobre a Recomendação 82/2021 (MPSP) - sobre a implementação e fortalecimento do Serviço pelo MPSP.

O gestor não tem discricionariedade neste caso. Todo município tem que ter o Serviço funcionando com prioridade para o acolhimento familiar; não podemos descansar enquanto isso não acontecer. Apenas 5% de crianças estão em acolhimento familiar. E até mesmo este número é inexpressivo porque alguns estados têm números maiores que “puxam” o número, mas estados com 0%. No âmbito do MP temos que trabalhar junto aos gestores - não é favor, não importa a opinião do gestor (que tem “dó” que a criança se apegue à família acolhedora). Já superamos a etapa de discutir a prioridade.

A Dra. Juliana Fernandes Pereira, representando a Secretaria Nacional de Assistência Social, disse que o Secretário é sensível a esta pauta, tem priorizado o direito à convivência familiar e comunitária em sua gestão. Disse que, por pesquisas recentes, sabe-se que houve melhoria dos serviços de acolhimento, mas é preciso avançar no acolhimento familiar, que é prioritário. Juliana citou como problemas do acolhimento institucional a rotatividade dos profissionais,a ausência de atenção personalizada às crianças, sendo que as crianças acolhidas precisam de cuidado intensivo. Disse que há muitos mitos e resistências, mas citou que vários países já fizeram esta transição do modelo, e que, no Brasil, o Suas é um ator-chave, além do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade.

Precisamos mudar a cultura, conscientizar os profissionais sobre a prioridade do acolhimento familiar para dar um salto de mudança. Estamos trabalhando em conjunto com o CNJ, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o MP, a sociedade civil, o Ipea, para a construção de uma Recomendação Conjunta, a fim de impulsionar e engajar os diversos atores para a transição do modelo.

Na Conferência Internacional, o psicólogo e professor da Universidade de Sevilha, Espanha, Dr. Jesús Palacios, falou sobre “Acolhimento Familiar: solução ou problema?”.

A atividade docente e de investigação do Dr. Jesús está relacionada com a família e o desenvolvimento humano, especialmente no domínio da proteção da criança. O abuso infantil, o acolhimento familiar e a adoção tem pautado o seu ensino universitário em várias universidades espanholas e noutros países, tendo sido professor visitante nas Universidades de Massachusetts/Estados Unidos e Cambridge/Reino Unido. Colaborou com diferentes administrações no desenvolvimento de instrumentos para o trabalho profissional e na formação de profissionais de proteção à criança. Sua pesquisa recente analisou os processos de recuperação após adversidades precoces, bem como separações na adoção e nos abrigos. Os instrumentos que desenvolveu para a formação de adotantes e famílias acolhedoras, bem como para a avaliação da idoneidade em adoção e acolhimento familiar, são utilizados em diferentes países.

Ele foi palestrante no IV Simpósio Internacional de Acolhimento Familiar em Campinas/SP, em março deste ano, do qual participamos.

O Dr. Jesús também deu uma palestra magna - Os Vínculos Afetivos no Cotidiano - no III Seminário Internacional de Acolhimento Familiar, realizado em Campinas/SP em outubro de 2019.

O acolhimento é medida excepcional porque atende pessoas e circunstâncias excepcionais - pais que não podem, não querem, não conseguem cuidar adequadamente de seus filhos; crianças marcadas por experiências de separação e incerteza; famílias dispostas a cuidar de crianças de outras famílias; assumindo sua história e incertezas; tomadores de decisão que saibam que crianças precisam crescer em família e não abrigos; profissionais que saibam apoiar estas famílias e um sistema de proteção garantindo suas qualidade.

Não ao cuidado coletivo das crianças

Nos primeiros anos de vida, seres humanos precisam de cuidados altamente individualizados e personalizados. Há décadas de investigação que provam os danos de cuidados coletivos, fáceis de organizar, mas que não respondem à necessidade de cuidado. É um problema estrutural. Rotatividade de profissionais que devem atender simultaneamente crianças com necessidades distintas. Além disso, pensa-se que as crianças já estão protegidas nos abrigos, e então se tornam invisíveis e deixam de ser uma urgência.

Acolhimento familiar

O acolhimento familiar é medida mais complexa que deixá-las com suas famílias que as maltratam (mas que é contrário às necessidades básicas de proteção, afeto e estímulo), que os cuidados coletivos (mas que é contrário à necessidade de cuidados individualizados, emocionalmente comprometidos), que a adoção (mas que tem requisitos legais exigentes, é uma opção minoritária).

Solução ou problema?

O Dr. Jesús indicou como problemas relativos ao acolhimento familiar algumas barreiras mentais, aqueles relacionados às transições e as dificuldades organizacionais.

Mas indicou que aquilo é que é um problema nosso (organizar e efetivar o acolhimento familiar) é a solução para tantas crianças e tantos jovens que têm direito de crescer em uma família.

No Painel 1, o tema foi Serviço de Família Acolhedora no Brasil: panorama, avanços e desafios.

• Moderadora: Dra. Renata Rivitti, promotora de justiça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo (MPSP)

Palestrantes:

• Dra. Enid Rocha Andrade da Silva, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)

• Sra. Ana Angélica Campelo, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Coordenação Geral de Proteção Social de Alta Complexidade da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Forme (SNAS/MDS)

• Sra. Isabely Mota, diretora de projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ e membra do Comitê do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

Ana Angélica apresentou dados do acolhimento e indicou como necessidades:

equipe capacitada e formação das famílias de mínimo 20 horas.

Apontou alguns fatores que dificultam a implementação dos Serviços de Família Acolhedora:

A tarde iniciou com o Painel 2: Criança e Adolescente em Medida Protetiva: A Prioridade da Prioridade.

• Moderadora: Dra. Paola Botelho, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Palestrantes:

• Dra. Jane Valente, pesquisadora no NEPP/Unicamp, membra do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária e da Coalizão pelo Acolhimento em Família Acolhedora

• Dr. José Roberto Poiani, juiz da Vara da Infância e da Juventude de Uberlândia e integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJSP)

Jane Valente, em sua apresentação, afirmou que a revitimização das crianças acolhidas é inadmissível.

Jane Valente, pesquisadora no NEPP/Unicamp, membra do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária e da Coalizão pelo Acolhimento em Família Acolhedora

Indicou que já há informação suficiente para embasar a priorização do acolhimento familiar.

Não estamos falando nada mais do que o cumprimento do que diz a lei.

Precisamos lutar para que haja profissionalismo dentro do SFA, levando em consideração as peculiaridades do contexto local.

Viver em uma comunidade de forma natural é muito difícil fora da família acolhedora.

Não temos mais tempo para errar.

A Dra. Paola Botelho alertou:

Quando uma criança entra num serviço de acolhimento, uma luz tem que ficar piscando para as instituições, gabinetes - para não nos esquecermos dela, para trabalharmos para uma ação célere para assegurar a prioridade.

Dra. Paola Botelho, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Em sua fala, o Dr. Poiani deixou vários alertas.

Devemos ser a voz das pessoas que nem sempre ouvimos. Saber o que é melhor para a criança a partir do ponto de vista dela.

O critério para as ações é o melhor interesse da criança e não as escolhas dos gestores.

Instituições não cuidam de pessoas; pessoas cuidam de pessoas.

O magistrado e o promotor de Justiça têm que pôr a mão nesse assunto, participar.

Ao apresentar os dados de sua comarca, o Dr. Poiani informou que 63% acolhimento de Uberlândia é em família acolhedora, e não há crianças de primeira infância em acolhimento institucional. Mas disse que é preciso melhorar, sempre ouvindo a criança e garantindo sua segurança.

No Painel 3, apresentaram-se Boas Práticas do acolhimento familiar.

• Moderador: Dr. Daniel Konder de Almeida, juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva

• Sra. Débora Vigevani, psicóloga, coordenadora de Advocacy do Instituto Fazendo História - vencedor do Prêmio Prioridade Absoluta na categoria Sociedade Civil - conselheira do Conanda e integrante da Coalizão pelo Acolhimento em Família Acolhedora e do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária (MNPCFC)

• Sra. Júlia Salvagni, psicóloga, vice-presidente e coordenadora técnica do Serviço de Família Acolhedora do Grupo de Apoio à Convivência Familiar e Comunitária Aconchego

Débora Vigevani, psicóloga, coordenadora de Advocacy do Instituto Fazendo História, conselheira do Conanda e integrante da Coalizão pelo Acolhimento em Família

Débora corroborou que a estrutura do acolhimento institucional é prejudicial - por causa da rotatividade dos profissionais, da alternância de plantões, da ausência de individualização.

Faltam campanhas de informação por parte do Poder Executivo. A falta de informação é tanta que os próprios funcionários da rede muitas vezes desqualificam e desmotivam famílias que querem ser acolhedoras; ou acreditam que a família acolhedora é um passo para a adoção.

Julia contou que em Brasília há uma cultura arraigada - há 14 instituições que existem em média há 40 anos, e que implantar o Serviço de Família Acolhedora envolve uma transformação grande.

No Painel 4 discutiram-se: Estratégias de apoio à implantação de acolhimento em família acolhedora.

• Moderadora: Dra. Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora da Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (CEDEDICA/ DPMG), representante do CONDEGE

Palestrantes:

• Dra Noeli Reback, Juíza de Direito titular da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa, Coordenadora Estadual e membra do Conselho de Supervisão dos Juízes da Infância e da Juventude do TJPR, integrante do Comitê Negocial do Sistema Nacional de Adoção (SNA) e diretora executiva ABRAMINJ

• Dr. Sidney Fiori Junior, promotor da infância e juventude do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)

• Dra. Márcia Rabelo Sandes, promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), auxiliar da coordenação do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) e gerente do projeto institucional Tecendo o Amanhã

Dra Noeli Reback, Juíza de Direito titular da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa, Coordenadora Estadual e membra do Conselho de Supervisão dos Juízes da Infância e da Juventude do TJPR, integrante do Comitê Negocial do Sistema Nacional de Adoção (SNA) e diretora executiva ABRAMINJ

A Dra. Noeli convocou seus colegas do Poder Judiciário:

Se o Poder Executivo está parado, a gente tem que fazer acontecer!

Ao tomar medidas para fomentar o acolhimento familiar, a gente - os magistrados - só está fazendo a obrigação!

O Dr. Sidney enfatizou a necessidade de divulgação de informação:

Este tema tem que aparecer numa novela da Globo, num seriado do Netflix, abordado por influenciadores. Enquanto as pessoas não souberem do que se trata “família acolhedora”, o processo de melhorias não anda.

A Dra. Márcia descreveu as experiências do Tecendo Amanhã.

Dra. Márcia Rabelo Sandes, promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), auxiliar da coordenação do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) e gerente do projeto institucional Tecendo o Amanhã

Somente com um curso de longa duração - que está sendo feito pelo Aldeias Infantis - os gestores perceberam a necessidade de instituir o serviço e de destinar uma equipe específica para ele.

A gente ainda encontra juízes resistentes ao acolhimento familiar.

Ao final do evento, distribuíram-se exemplares do Guia de Acolhimento Familiar.

• Coordenação: Dr. Pedro Florentino, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e integrante do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância) Coalizão pelo Acolhimento em Família Acolhedora:

• Sra. Ana Angélica Campelo, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da coordenação-geral de Proteção Social de Alta Complexidade da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Forme (SNAS/MDS)

• Sra. Sandra Sobral, fundadora e presidente do Instituto Geração Amanhã (IGA), membra da Coalizão pelo Acolhimento em Família Acolhedora

A deputada federal Erika Kokay, presidente da Frente Parlamentar Mista da Criança e do Adolescente e autora do projeto de lei que institui o Dia do Acolhimento Familiar, compareceu ao final do evento.

Deputada federal Erika Kokay

Ainda há muito desconhecimento sobre o que são famílias acolhedoras.

O convívio comunitário, que é tão fundamental, é negado às crianças que estão em acolhimento institucional.

Encerramento - Ana Angélica Campelo, Erika Kokay, Richard Pae Kim, Pedro Florentino, Sandra Sobral, Mirella de Carvalho Monteiro

O evento reforçou o que temos aprendido desde que nos debruçamos sobre o tema do acolhimento: não é mais possível ignorar a necessidade de o Poder Executivo instituir e manter um serviço de acolhimento familiar de qualidade para garantir os direitos legais já previstos das crianças afastadas de suas famílias, e, nesse evento, ficou claro que o Poder Judiciário deve abraçar a causa para impulsionar a transição dos modelos de acolhimento - devendo o institucional existir apenas para casos excepcionais.